Termos de Serviço
Última atualização: 1 de outubro de 2026
O aipixel.fun é uma ferramenta para gerar imagens e vídeos com recurso a IA. Idade mínima exigida: 18 anos. O pagamento é feito com créditos (um pacote de acesso mais recargas), e não por subscrição. O conteúdo gerado pertence ao Utilizador — mas é este quem responde pelo que gera e pela forma como o utiliza. Proibição absoluta: conteúdos +18 que representem pessoas reais e identificáveis, bem como qualquer conteúdo que represente menores. A violação destes Termos implica o bloqueio permanente da conta, sem reembolso dos créditos não utilizados.
§1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos de Serviço, os seguintes termos significam:
Prestador do Serviço — a Sparrowlabs sp. z o.o. (sociedade por quotas de direito polaco), com sede em Varsóvia, ul. Tadeusza Korzona 115/15, 03-571 Varsóvia, Polónia, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) mantido pelo Tribunal Distrital da Cidade de Varsóvia, 14.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional, sob o número de KRS 0001258379, NIP (número de identificação fiscal) 5243079518, REGON (número estatístico) 545417991, capital social de 5.000,00 PLN.
Sítio — o sítio disponível em aipixel.fun, incluindo as respetivas subpáginas.
Serviço — os serviços prestados por via eletrónica pelo Prestador do Serviço que permitem o armazenamento e a organização de prompts e de materiais gráficos/vídeo (Biblioteca), a edição local de ficheiros de vídeo (Video Studio) e a geração de imagens e materiais de vídeo com recurso a inteligência artificial (Geração), disponíveis através do Sítio.
Utilizador — a pessoa singular que utiliza o Serviço e que criou uma Conta.
Consumidor — o Utilizador que tenha a qualidade de consumidor na aceção do artigo 22.º-1 do Código Civil polaco, ou seja, a pessoa singular que celebra com o Prestador do Serviço um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
Conta — a conta individual do Utilizador no Serviço, criada através do início de sessão com uma conta Google (Google OAuth).
Créditos — a unidade de faturação interna do Serviço, adquirida mediante pagamento (Pacote de Acesso / Recarga) e consumida na geração de materiais por IA, nos termos do §5.
Conteúdo do Utilizador — todos os dados, ficheiros, prompts (descrições textuais) e materiais introduzidos pelo Utilizador no Serviço, incluindo os ficheiros carregados como referência para a geração.
Conteúdo Gerado — as imagens e os materiais de vídeo gerados pelo modelo de inteligência artificial com base no Conteúdo do Utilizador (um prompt e/ou material de referência) no âmbito da funcionalidade Geração.
IA — o modelo de inteligência artificial disponibilizado através de um fornecedor de API terceiro (Siray), utilizado para gerar imagens e materiais de vídeo com base no Conteúdo do Utilizador.
§2. Disposições gerais
Os presentes Termos de Serviço estabelecem as regras de prestação de serviços por via eletrónica pelo Prestador do Serviço através do Sítio, incluindo as regras de celebração e resolução de contratos de acesso ao Serviço e as regras de aquisição de Créditos.
Os presentes Termos de Serviço constituem o regulamento a que se refere o artigo 8.º da Lei polaca de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica.
A utilização do Serviço requer um dispositivo com acesso à Internet, um navegador de internet atualizado e uma conta Google ativa.
§3. Conta — exclusivamente para maiores de idade
O registo da Conta é efetuado exclusivamente através do início de sessão com uma conta Google (Google OAuth).
Só podem utilizar o Serviço as pessoas que tenham completado 18 anos. O Serviço não se destina a menores, independentemente do tipo de conteúdo gerado. No primeiro início de sessão, o Utilizador presta uma declaração expressa de maioridade — ver §8 e o formulário de início de sessão. A prestação de uma declaração falsa de maioridade constitui uma violação grave dos presentes Termos de Serviço e implica o bloqueio imediato e permanente da Conta nos termos do §11, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal do Utilizador decorrente de outras disposições.
Cada Utilizador só pode ter uma Conta. Não é permitida a criação de várias Contas pela mesma pessoa.
O Utilizador é responsável pela segurança do acesso à sua Conta e compromete-se a informar prontamente o Prestador do Serviço em caso de suspeita de acesso não autorizado.
O registo implica a aceitação dos presentes Termos de Serviço e da Política de Privacidade.
§4. Âmbito dos serviços
No âmbito do Serviço, o Prestador do Serviço disponibiliza:
- a Biblioteca — armazenamento de ficheiros gráficos/vídeo com os respetivos prompts e etiquetas associados; funcionalidade disponível gratuitamente.
- Video Studio — edição local de ficheiros de vídeo (corte, recorte, legendas, marca de água, música de fundo, montagem) realizada nos servidores do Prestador do Serviço, mas sem intervenção da IA; funcionalidade disponível gratuitamente, sem consumo de Créditos.
- Geração — geração de novas imagens e materiais de vídeo por IA com base num prompt e em ficheiros de referência opcionais; funcionalidade paga, faturada em Créditos nos termos do §5.
- Assets — um conjunto permanente de ficheiros de referência para utilização repetida na Geração.
O acesso a materiais assinalados como +18 na Biblioteca requer o plano Pro. A funcionalidade de geração de conteúdo +18 está ainda sujeita às regras descritas no §8.
§5. Créditos e pagamentos
A geração de materiais por IA baseia-se em Créditos, adquiridos através do Pacote de Acesso (pagamento único que desbloqueia o acesso à funcionalidade Geração, juntamente com uma determinada quantidade de Créditos) e de Recargas (pacotes adicionais de Créditos que podem ser adquiridos a qualquer momento).
A tabela de preços em vigor do Pacote de Acesso e das Recargas é apresentada no Serviço antes de qualquer compra. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar a tabela de preços; tal alteração não afeta os Créditos já adquiridos.
Os Créditos são consumidos no momento em que é submetida uma tarefa de geração, segundo um custo que depende da duração e da resolução do material selecionado. Os Créditos consumidos não são reembolsáveis, independentemente de o resultado da geração corresponder ou não às expectativas do Utilizador — a geração por IA tem natureza probabilística e o Prestador do Serviço não garante nenhum resultado concreto (ver §12).
Os pagamentos são processados pela Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd., com sede na Irlanda, e as entidades afiliadas do grupo Stripe) — o pagamento é efetuado numa página de pagamento alojada pela Stripe; o Utilizador fornece os dados do seu cartão de pagamento diretamente à Stripe, não sendo os mesmos armazenados nem acessíveis pelo Serviço. A fatura relativa a um pagamento efetuado é emitida a pedido do Utilizador, enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no §15.
Os Créditos não utilizados não estão sujeitos a um prazo de validade determinado, sem prejuízo do disposto no §11 (bloqueio da Conta por violação dos presentes Termos de Serviço).
Os preços do Pacote de Acesso e das Recargas são indicados e cobrados em dólares dos Estados Unidos (USD). O preço apresentado antes do pagamento é o preço final (o montante total a pagar), incluindo o IVA sempre que a legislação aplicável exija a sua liquidação. O banco ou a entidade emissora do cartão de pagamento do Utilizador pode aplicar a sua própria taxa de câmbio e as suas próprias comissões.
Os Créditos são adicionados à Conta após a confirmação do pagamento pela Stripe, normalmente no prazo de alguns minutos. Caso os Créditos não apareçam na Conta num prazo razoável, o Utilizador deve contactar o Prestador do Serviço através do endereço de correio eletrónico indicado no §15.
§6. Direito de livre resolução (Consumidor)
O Consumidor que tenha celebrado com o Prestador do Serviço um contrato à distância para o fornecimento de Créditos tem o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos da Lei polaca dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 — na medida em que os Créditos abrangidos por esse pedido ainda não tenham sido utilizados.
Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve informar o Prestador do Serviço da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço indicado no §15), contendo o endereço de correio eletrónico da Conta e a data da compra.
Os Créditos constituem conteúdo digital não fornecido num suporte material, na aceção da Lei dos Direitos do Consumidor. Ao submeter uma tarefa de geração, o Utilizador solicita que a execução da prestação (o consumo dos Créditos) se inicie antes do termo do prazo de livre resolução — nos termos do artigo 38.º, n.º 13, da Lei dos Direitos do Consumidor, o direito de livre resolução não é aplicável aos Créditos já utilizados para gerar material.
§7. Reclamações
O Utilizador pode apresentar reclamações relativas ao funcionamento do Serviço ou à faturação para o endereço de correio eletrónico indicado no §15.
A reclamação deve incluir uma descrição do problema reportado, o endereço de correio eletrónico associado à Conta e a forma de resolução pretendida.
O Prestador do Serviço aprecia a reclamação e responde no prazo de 14 dias a contar da respetiva receção.
O Consumidor pode ainda recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução de reclamações e de reclamação de direitos, nomeadamente junto do provedor do consumidor a nível distrital/municipal (rzecznik konsumentów) ou das Inspeções Regionais do Comércio (Wojewódzkie Inspektoraty Inspekcji Handlowej) — informações disponíveis em uokik.gov.pl (sítio do Serviço de Concorrência e Proteção do Consumidor da Polónia, UOKiK).
§8. Regras de utilização — proibições, tolerância ZERO
Ao utilizar o Serviço, o Utilizador compromete-se a não o utilizar para gerar, armazenar ou divulgar conteúdos que:
- representem, de forma sexualmente explícita (+18), pessoas reais e identificáveis (incluindo o próprio Utilizador, outras pessoas privadas, figuras públicas ou celebridades) — independentemente de o Utilizador dispor do consentimento da pessoa em causa —, bem como conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito em geral, independentemente de quem represente. Esta proibição abrange, em particular, a geração de conteúdo +18 a partir de uma fotografia (troca de rosto, «dar vida» a uma fotografia, ou métodos semelhantes) de qualquer pessoa real reconhecível. É igualmente proibido gerar conteúdo pornográfico e sexualmente explícito, mesmo quando represente exclusivamente personagens fictícias geradas na totalidade por IA.
- representem menores (com menos de 18 anos) de qualquer forma que sugira conteúdo sexual ou erótico — sem exceções, independentemente de a personagem ser fictícia, estilizada, desenhada, gerada ou baseada numa pessoa real. Aplica-se ainda aos conteúdos em que a idade da personagem representada seja ambígua, mas cujo contexto sugira que possa tratar-se de um menor.
- violem direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de imagem, direitos de personalidade ou direitos de marca, incluindo a geração de conteúdo que represente marcas, logótipos ou personagens protegidas de terceiros de forma que viole os direitos dos respetivos titulares;
- tenham caráter ilícito, nomeadamente que incitem à violência, ao ódio ou à discriminação;
- utilizem a imagem de outra pessoa, carregada como ficheiro de referência, sem o seu consentimento.
As proibições acima têm caráter absoluto e não admitem qualquer exceção contratual. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de verificar preventivamente as denúncias de violações e de cooperar com as autoridades competentes em caso de suspeita de violação de disposições relativas à exploração sexual de menores. As denúncias de conteúdo proibido ou de violações de direitos podem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado no §15 com o assunto «Denúncia de infração»; são tratadas sem atraso injustificado.
§9. Responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador e pelo Conteúdo Gerado
O Utilizador assume a responsabilidade plena e exclusiva pelo Conteúdo do Utilizador (incluindo prompts e ficheiros de referência) e pelo Conteúdo Gerado a partir destes — incluindo quanto à sua conformidade legal, à forma da sua utilização posterior, publicação ou divulgação, e a quaisquer reclamações de terceiros com eles relacionadas.
O Prestador do Serviço fornece apenas a ferramenta técnica que permite a geração de conteúdo por IA. O Prestador do Serviço não modera, aprova nem controla o conteúdo dos prompts introduzidos pelos Utilizadores antes do respetivo envio à IA, e não é responsável pelo conteúdo concreto que o Utilizador decida gerar nem pelo uso que lhe seja dado, sem prejuízo do direito do Prestador do Serviço de reagir a violações nos termos descritos no §11.
O Utilizador compromete-se a indemnizar o Prestador do Serviço por qualquer responsabilidade perante terceiros decorrente da geração, posse ou divulgação, pelo Utilizador, de conteúdos que violem o §8 ou a legislação aplicável.
§10. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Sítio, incluindo o seu nome, elementos gráficos, código-fonte, layout e base de dados, pertencem ao Prestador do Serviço.
Os direitos de autor sobre o Conteúdo Gerado pertencem ao Utilizador que tenha iniciado a sua criação. O Prestador do Serviço não reivindica quaisquer direitos sobre o Conteúdo Gerado nem sobre o Conteúdo do Utilizador e não é responsável pelo respetivo conteúdo, nos termos do §9.
O Utilizador mantém a totalidade dos direitos sobre o Conteúdo do Utilizador e concede ao Prestador do Serviço uma licença não exclusiva e gratuita para o tratar exclusivamente para a finalidade e na medida necessárias à prestação do Serviço (incluindo o seu envio à IA para efeitos de geração de material).
O Prestador do Serviço não garante que o Conteúdo Gerado esteja livre de direitos de terceiros (por exemplo, que não se assemelhe a uma obra ou marca já existente) — a responsabilidade pela verificação e pela utilização posterior do Conteúdo Gerado recai sobre o Utilizador.
§11. Bloqueio da Conta
Em caso de violação dos presentes Termos de Serviço pelo Utilizador, em especial das proibições descritas no §8, o Prestador do Serviço tem o direito de suspender de imediato ou de bloquear permanentemente a Conta do Utilizador, sem aviso prévio.
O bloqueio da Conta por violação dos presentes Termos de Serviço ocorre sem reembolso dos Créditos não utilizados existentes na Conta no momento do bloqueio. Tal não se aplica quando o bloqueio da Conta resulte de culpa do Prestador do Serviço ou não tenha fundamento nos presentes Termos de Serviço.
O Prestador do Serviço reserva-se o direito de eliminar, sem aviso, o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo Gerado que violem o §8, independentemente da decisão sobre o bloqueio da Conta.
§12. Avisos relativos à geração por IA
A geração de imagens e materiais de vídeo é efetuada com recurso a modelos de inteligência artificial de um fornecedor terceiro. O Prestador do Serviço não tem controlo sobre o funcionamento interno desses modelos e não garante que o resultado da geração corresponda exatamente ao prompt ou aos ficheiros de referência do Utilizador (por exemplo, que o rosto, a roupa ou o fundo gerados reproduzam fielmente a referência).
O Serviço pode recusar a execução de uma tarefa de geração, ou interrompê-la, caso o fornecedor de IA comunique uma violação das suas próprias regras de utilização — nesse caso, os Créditos correspondentes à tarefa falhada são reembolsados ao Utilizador.
§13. Responsabilidade do Prestador do Serviço
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Prestador do Serviço não é responsável por: o conteúdo do Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo Gerado (ver §9); a indisponibilidade ou o funcionamento defeituoso de serviços de terceiros utilizados na prestação do Serviço (nomeadamente Supabase, Vercel, o fornecedor da API de IA e o operador de pagamentos); ou a perda de dados resultante de causas alheias ao Prestador do Serviço.
As limitações de responsabilidade referidas no presente número não excluem nem limitam a responsabilidade do Prestador do Serviço perante os Consumidores na medida em que tal exclusão ou limitação seja contrária a normas legais imperativas.
§14. Alterações aos presentes Termos de Serviço
O Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço por motivos importantes (nomeadamente alteração do âmbito do Serviço, alteração da legislação ou alteração da tabela de preços).
O Prestador do Serviço informará os Utilizadores sobre qualquer alteração prevista aos presentes Termos de Serviço com uma antecedência mínima de 14 dias em relação à respetiva entrada em vigor, através de mensagem de correio eletrónico para o endereço associado à Conta ou de aviso no Serviço.
A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor da alteração implica a aceitação dos novos Termos de Serviço.
§15. Disposições finais
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei polaca.
As partes procurarão resolver amigavelmente quaisquer litígios decorrentes da utilização do Serviço. Na falta de acordo, a competência jurisdicional será determinada nos termos da lei geralmente aplicável.
Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos de Serviço, aplica-se a lei polaca, incluindo o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor.
Contacto: aipixelfun@gmail.com
Os presentes Termos de Serviço entram em vigor e produzem efeitos a partir de 1 de outubro de 2026.